Sessão Ordinária de 27 de junho de 2016
PROJETO DE LEI N° 098/2016 – EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), na Secretaria de Educação. Este recurso será utilizado para o pagamento de verbas rescisórias, pois o mesmo não consta no corrente orçamento.
• PROJETO DE LEI Nº 099/2016 – LEGISLATIVO – FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO DO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020 NA FORMA DE SEU SUBSTITUTIVO. O subsídio mensal foi fixado no valor de R$ 4.300,00 mantendo os valores dos subsídios fixados na legislatura de 2013-2016, para a legislatura 2017-2020. Desta forma destaca-se que não houve aumento ou diminuição de despesas, desnecessária a apresentação de impacto orçamentário e financeiro.
• PROJETO DE LEI Nº 100/2016 – LEGISLATIVO – FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020. Foi fixado de acordo com os seguintes valores: I – Prefeito: R$ 16.200,00; II – Vice-Prefeito: R$ 8.200,00; III – Secretários Municipais: R$ 6.300,00
• PROJETO DE LEI N° 101/2016 – EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Prestação de Serviços Hospitalares com a Associação Beneficente São Vicente de Paulo, mantenedora do Hospital Beneficente São Vicente de Paulo. Tal projeto de lei justifica-se tendo em vista a necessidade do atendimento dos Munícipes em regime de plantão, bem como das especialidades demandadas. Cumpre ressaltar que o prazo do presente contrato tem vigência somente de trinta dias, prorrogável por igual período, haja vista a troca da presidência e consequente administração do hospital.
• PROJETO DE LEI N° 102/2016 – EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal na área de Educação por prazo determinado e em caráter emergencial e dá outras providências. Ensino Fundamental: Professor Área I: 03 Professores de 20h semanais; Professores de área II: 01 Professor, Disciplina de Matemática – 20h semanais.
