Projetos de Lei aprovados na Sessão Ordinária de 06 de julho de 2016
PROJETO DE LEI Nº 001/2016 – EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo Municipal a iniciar procedimento para incorporação de área de terras pertencente ao Município de Caará. A área que foi incorporada ao território municipal, é uma localidade habitada basicamente por famílias de agricultores de baixa renda, ressalta-se que o município de Osório de fato é o poder público que presta serviços e políticas públicas de atendimento da população que se encontra nesta área.
PROJETO DE LEI Nº 002/2016 – EXECUTIVO – Altera o Inciso I, do Art. 1.º da Lei nº 5.719, de 29 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial e dá outras providências”. *01 (um) contratado para a função emergencial de Médico Cirurgião Dentista Plantonista.
PROJETO DE LEI Nº 015/2016 – EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo conceder à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, subvenção no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Tradicionalmente, o Município apoia esta instituição com recursos para a manutenção de seus serviços de atendimento ao portador de necessidades especiais e no transporte dos alunos, na sua maioria carentes financeiramente.
PROJETO DE LEI Nº 017/2016 – EXECUTIVO – Altera dispositivos da Lei nº 5.727, de 05 de fevereiro de 2016.
PROJETO DE LEI Nº 020/2016 – EXECUTIVO – Autoriza O Poder Executivo Celebrar Convênio Com A Sociedade Beneficente Cantinho Do Céu. A entidade disponibilizará 02 (duas) vagas para a internação de paciente selecionado e encaminhado pelo Serviço Social deste Município, atendendo de forma continuada a sociedade osoriense nas suas necessidades.
