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Legislação



Resolução de Mesa n° 002/2026



calendar_today Data 13 de fevereiro de 2026
sort Categoria Resoluções de Mesa

Recepciona o Decreto Municipal nº 20, de 09 de fevereiro de 2026.


Alterações desta Legislação

Resolução de Mesa n° 002/2026
Recepciona o Decreto Municipal nº 20, de 09 de fevereiro de 2026.
13 de fevereiro de 2026