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Legislação



Decreto Legislativo nº 006/2020


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calendar_today Data 16 de junho de 2020
sort Categoria Decretos Legislativos

Altera o caput do art. 2º do Decreto Legislativo nº 005, de 20 de maio de 2020.


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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