Projetos de Lei aprovados na Sessão Ordinária de 14 de julho de 2015
PROJETO DE LEI Nº 131/2015 – EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Prestação de Serviços Hospitalares com a Associação Beneficente São Vicente de Paulo, mantenedora do Hospital Beneficente São Vicente de Paulo. Tal projeto de lei justifica-se tendo em vista a necessidade do atendimento dos Munícipes em regime de plantão, bem como das especialidades demandadas.
PROJETO DE LEI Nº 132/2015 – EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de financiamento com a Associação Beneficente São Vicente de Paulo, assim como incluir no PPA e LDO a ação e a abertura de crédito especial e dá outras providências. Este projeto tem a finalidade específica de quitação de salários e encargos legais decorrentes das despesas dos funcionários da Associação Beneficente, cujos serviços sejam prestados em prol exclusivo da entidade e na sede dessa. Cumpre ressaltar que a Administração Pública assumiu compromisso junto ao Ministério Público da Comarca de Osório, assim como com as entidades sindicais de concessão de recursos para auxílio financeiro da entidade para adimplir os salários dos funcionários da entidade, considerando que tais trabalhadores encontram-se com os salários atrasados a longa data, prejudicando o sustento próprio e de suas famílias.
PROJETO DE LEI Nº 133/2015 – EXECUTIVO – Autoriza o Poder Executivo a conceder moratória para a quitação de dívida não tributária à Associação Beneficente São Vicente de Paulo e dá outras providências. Cumpre ressaltar que a Administração Pública assumiu compromisso de concessão de prazo para que a entidade providencie a quitação do débito ou seu parcelamento, não renunciando aos valores lançados em dívida ativa, ou mesmo a quaisquer condições de parcelamento previstas no procedimento administrativo específico, inexistindo renúncia de crédito.
