Legislativo osoriense aprovou quatro projetos de lei do Executivo
Nesta terça-feira (19), foram aprovados quatro projetos de lei (PLs), de autoria do Executivo, na sessão ordinária conduzida pelo presidente Miguel Farias Calderon (PP). O PL 102/2023, aprovado na forma do Substitutivo, dispõe sobre o Conselho Municipal sobre Drogas (COMAD). O objetivo é possibilitar a integração dos órgãos federais, estaduais e municipais que compõem o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, unindo forças para o enfrentamento da questão.
O PL 153/2023 autoriza o Poder Executivo a destinar o recurso oriundo da alienação das ações da Corsan ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município. Serão destinados R$ 2.623.102,96, com base no Artigo 44 da Lei Complementar 101/2000, desonerando, dessa forma, o recurso livre.
O PL 157/2023 denomina de Unidade de Saúde da Família – Enfermeira Larissa Estiknol Espíndola, o Posto de Saúde Albatroz no Município de Osório. A alteração do nome, em homenagem póstuma à enfermeira, foi solicitada por colegas e comunidade. O falecimento de Larissa, vítima de atropelamento às margens da ERS-030, em 30 de maio de 2020, gerou comoção social.
Já o PL 164/2023, que dispõe sobre a regulamentação da Lei 14.434/2022, cria o completivo remuneratório e dá outras providências, foi incluído na Ordem do Dia em regime de urgência, por solicitação da liderança da Bancada do MDB. A referida Lei trata do piso salarial dos profissionais de enfermagem, especificamente os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos previstos na Emenda Constitucional 127/2022, criando procedimentos próprios relativos à transferência de valores da União para a cobertura do custeio gerado pelo piso. O PL foi aprovado com emenda, de autoria de todas as Bancadas, atendendo solicitação da União dos Servidores da Saúde dos Municípios do Litoral Norte (USSLIN). A emenda dá nova redação ao artigo 2° e ao Parágrafo Único do artigo 6° do PL.
Foram aprovados, ainda, quatro Requerimentos, do vereador Maicon Prado (PDT), e um Pedido de Indicação, do vereador Luis Carlos Coelhão (PDT).
