Câmara realizou Sessão Extraordinária aprovando cinco projetos de lei
O Legislativo Osoriense realizou nesta quinta-feira (23), Sessão Extraordinária no Espaço Cultural Conceição, onde na ocasião os Vereadores apreciaram e aprovaram, por unanimidade, cinco projetos de lei, oriundos do Executivo.
Em destaque entre os aprovados na pauta estavam os projetos de lei 002/2017, 003/2017 e 004/2017 que se referem as propostas de reestruturação administrativa do Executivo e também projeto 010/2017 que institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM.
PROJETOS DE LEI APROVADOS:
• PROJETO DE LEI Nº 002/2017, que institui valor unitário para as gratificações de funções especiais criadas por lei específica do Município de Osório e dá outras providências;
• PROJETO DE LEI Nº 003/2017, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências;
• PROJETO DE LEI Nº 004/2017, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências;
• PROJETO DE LEI Nº 009/2017, que autoriza a concessão de patrocínio institucional;
• PROJETO DE LEI Nº 010/2017, que institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – REFIM, para conceder dispensa integral das multas por mora e juros de mora relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
*Estes Projetos de Lei podem ser observados na íntegra no Portal da Transparência da Câmara:
http://www.camaraosorio.rs.gov.br/web/verdocs.php?cat=16&tipos=59&periodo=18
