Câmara de Vereadores de Osório realiza Audiência Pública sobre a LOA 2026
A Câmara de Vereadores de Osório promove, na próxima terça-feira, 09 de dezembro, às 16 horas, no Plenário Francisco Mainéri, a Audiência Pública para apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, com base no Projeto de Lei nº 115/2025.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas do governo para o exercício seguinte. Ela define quanto o município deverá arrecadar e como esses recursos serão aplicados ao longo do ano. Embora seja elaborada pelo Poder Executivo, sua aprovação é de responsabilidade do Poder Legislativo, garantindo transparência, participação e controle social sobre a gestão dos recursos públicos.
A LOA consolida, na prática, as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os objetivos definidos no Plano Plurianual (PPA), sendo essencial para o planejamento e a execução das políticas públicas municipais.
Etapas de elaboração da LOA:
Envio da proposta: O Poder Executivo encaminha ao Legislativo o Projeto de Lei com a proposta orçamentária;
Análise e votação: O texto é examinado pelas comissões competentes e pode receber emendas dos parlamentares. Em seguida, é votado em plenário;
Sanção e execução: Após aprovado e sancionado, o projeto se transforma em lei e passa à fase de execução orçamentária, que consiste na liberação e aplicação dos recursos previstos.
Principais componentes da LOA
Receitas: Estimativas de arrecadação provenientes de impostos, taxas e demais fontes de recursos;
Despesas: Planejamento dos gastos públicos, contemplando áreas como saúde, educação, infraestrutura, segurança e demais políticas essenciais.
Orçamentos integrados: A LOA abrange o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos das empresas estatais.
A Audiência Pública é aberta à comunidade e tem o objetivo de garantir transparência, participação popular e diálogo sobre a alocação dos recursos públicos para o ano de 2026.
