Projeto de Lei nº 053/2022
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Data 18 de abril de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.053
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Tramitação Normal
Autoriza o Poder Executivo celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público, oneroso, com a empresa PSPM HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA.
Tramitação
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Concessão - PSPM HortifrutigranjeirosAprovado
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Parecer - COESMAprovado
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Parecer - CCJAprovado
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