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Projeto de Lei nº 049/2022

calendar_today Data 12 de abril de 2022

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2022/0.049

info Tramitação Normal

Altera a Lei n.º 5.265, de 05 de novembro de 2013 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE UMA ÁREA DE TERRA, MEDINDO 779 M², LOCALIZADA NO INTERIOR DO PARQUE DE RODEIOS JORGE DARIVA AO PIQUETE DE TRADIÇÕES GAÚCHAS BOCAL DE PRATA”.