Projeto de Lei nº 019/2022
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Data 21 de fevereiro de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.019
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Tramitação Normal
Altera os incisos I e II do art. 3º da Lei Municipal n.º 5.596, de 30 de junho de 2015.
Tramitação
-
Projeto de LeiAprovado
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Parecer - COESMAprovado
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Parecer - CCJAprovado
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