Câmara Municipal Osório

Projeto de Lei nº 180/2021

Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.853, de 07 de junho de 2006, que “Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais de Osório e dá outras providências” e da Lei Municipal nº 3.839, de 10 de maio de 2006, que “Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e cria o respectivo quadro de cargos”.