Projeto de Lei nº 162/2021
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Data 8 de novembro de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.162
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Tramitação Normal
Veda a nomeação de Pessoas Condenadas pela Lei Maria da Penha (11.340/06) pela Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
Vereador proponente
Maicon PradoPartido: PDT
Tramitação
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Parecer - CCJEm Tramitação
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Parecer - COESMAprovado
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Projeto de LeiEm Tramitação
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