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Projetos de Lei



Projeto de Lei nº 099/2021



calendar_today Data 13 de julho de 2021
sort Categoria Projetos de Lei
tag Número 2021/0.099
info Tramitação Normal


Institui o “Programa IPTU Verde", concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) às habitações sustentáveis e dá outras providências.



Vereador proponente

Vereador Ricardo Bolzan
Partido: PDT



Tramitação

Partidos na Câmara