Projeto de Lei nº 113/2021
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Data 30 de julho de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.113
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Tramitação Normal
Autoriza o Poder Executivo celebrar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público, não oneroso, com a empresa FÁBRICA RÚSTICA MÓVEIS E DECORAÇÃO.
Tramitação
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Parecer - CCJAprovado
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Projeto de LeiEm Tramitação
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Parecer - COESMEm Tramitação
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