accessible map admin_panel_settings text_increase text_decrease contrast circle

Projeto de Lei nº 084/2021

calendar_today Data 8 de junho de 2021

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2021/0.084

info Tramitação Normal

Revoga a Lei nº. 6.465, de 11 de maio de 2021, que "Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências".