Projeto de Lei nº 130/2023
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Data 8 de agosto de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.130
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Tramitação Normal
Institui a licença remunerada às vítimas de violência doméstica e familiar, “Licença Maria da Penha” para funcionárias da Rede Pública do Município de Osório, e dá outras providências.
