PROJETO DE LEI N° 019/2024
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Data 26 de fevereiro de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.019
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Altera os artigos 7º, 8º e o Anexo V, da Lei Municipal nº 6.374, de 17 de março de 2020.
Vereador proponente
Charlon MüllerPartido: UNIÃO
João PereiraPartido: MDB
Lucas AzevedoPartido: MDB
Miguel CalderonPartido: PP
Tramitação
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Parecer COESM13, JUN
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ProjetoAprovado
upload_fileBaixar Arquivo12, MAR -
Parecer COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo06, MAR -
Parecer CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo28, FEV