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Projeto de Lei n° 061/2026

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calendar_today Data 21 de maio de 2026

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2026/0.061

home Poder Executivo

info Tramitação Urgência

Institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA, e dá outras providências.

Tramitação

Projeto de Lei n° 061/2026

Protocolado
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21, MAI

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