accessible map admin_panel_settings text_increase text_decrease contrast circle

Projeto de Lei nº 014/2023

calendar_today Data 15 de fevereiro de 2023

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2023/0.014

info Tramitação Normal

Autoriza o Poder Executivo incluir ações e abrir créditos especiais por superávit financeiro no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º 6.690/2022, que dispõe sobre a LDO 2023 e a Lei Municipal n.º 6.720/2022, que dispõe sobre a LOA 2023 e suas alterações.