Requerimento nº 022/2020
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Data 6 de agosto de 2020
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Categoria Requerimentos
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Número 2020/0.022
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Tramitação Normal
SENHOR PRESIDENTE:
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que lhe seja concedida licença, com direito a remuneração, para tratamento de saúde, pelo prazo recomendado em atestado médico, de acordo com o disposto no inciso II do art. 17 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art. 17. O vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Câmara, nos seguintes casos:
[...]
II – com direito à remuneração, para tratamento de saúde, pelo prazo recomendado em laudo médico.
[...]
§ 2º O requerimento de licença será incluído na ordem do dia para votação, com preferência sobre outra matéria, exceto nos casos do inciso I alínea “a” e inciso II deste artigo, quando será deferido, de plano, pela Mesa Diretora.
[...]
