Pedido de Indicação nº 032/2022
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Data 15 de março de 2022
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2022/0.032
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Tramitação Normal
O vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, na forma regimental e após ouvido o douto plenário, caso seja aprovado, esta casa:
Encaminhe ao Senhor Chefe do Poder Executivo o ANTEPROJETO DE LEI, que Altera dispositivos da Lei no 2400, de 24 de Dezembro de 1991 e Lei no 5429, de 30 de Setembro de 2014, alterando o requisito ‘renda’ para fins de isenção do IPTU e TCL, tendo em vista que o Poder Executivo terá melhores condições de avaliar o impacto financeiro que a proposta poderá gerar, podendo então aumentar o limite de renda para oisenção do IPTU e da TCL, que hoje fica em 2 (dois) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS.
Vereador proponente
Ed MoraesPartido: PDT
