Pedido de Indicação nº 031/2022
O vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, na forma regimental e após ouvido o douto plenário, caso seja aprovado, esta casa:
Encaminhe ao Senhor Chefe do Poder Executivo o ANTEPROJETO DE LEI, que Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a fixar e a cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, ou vem a utilizar, e dá outras providências, tendo em vista que o Poder Executivo terá melhores condições de avaliar o impacto que a proposta poderá gerar, podendo então avaliar a conveniência e oportunidade de implantação, suas repercussões e implicações, assim como atribuir o respectivo preço público.
Vereador proponente
Ed MoraesPartido: PDT
