Pedido de Indicação nº 170/2021
Senhor Presidente:
O Vereador que subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que após ouvido o Douto Plenário e, se aprovado, esta Casa:
Encaminhe um Ofício à Gerência Regional da CEEE – D – Osório, solicitando o cumprimento da Lei Municipal No 5942, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017, que dispõe sobre o alinhamento e a retirados de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências.
O parágrafo único do Art. 1o da referida Lei diz: “A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que procedam a retirada do que não estão mais utilizando”.
O presente pedido vem da necessidade urgente das empresas de telefonia e internet instaladas no município de Osório a realizar os devidos suportes em seus cabeamentos, tendo em vista que existem inúmeros pontos com fios arrebentados prejudicando as vias de circulação de veículos e a circulação de pessoas pelos passeios públicos.
Obs: * Em anexo Lei Municipal No 5942 e fotos;
* Em vários bairros de Osório há fios em desordem ou arrebentados.
Vereador proponente
Charlon MüllerPartido: UNIÃO
