Pedido de Indicação nº 108/2021
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Data 17 de maio de 2021
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Categoria Pedidos de Indicação
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Número 2021/0.108
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Tramitação Normal
Sr. Presidente
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e após ouvido o Douto Plenário e se aprovado, que esta Casa solicite ao
Executivo, estudo de caso, no sentido de enviar a esta Casa de Leis Projeto de Lei autorizando a conversão em pecúnia da Licença Prêmio para a compensação (pagamento) de Tributos com o município de Osório-RS, uma vez que a Lei Orgânica do Município determina que é de iniciativa privativa do Prefeito a elaboração de leis que tratem da organização administrativa, matéria orçamentária e pessoal da administração, conforme modelo de Projeto de Lei que segue anexo.
