Pedido de Indicação nº 012/2018
Sr. Presidente
O vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, na forma regimental e após ouvido o douto plenário, caso seja aprovado, esta casa:
Encaminhe ao Sr. Chefe do Poder Executivo solicitação para que determine aos órgãos municipais competentes, principalmente à Secretaria Municipal de Administração que, em cumprimento à Lei Federal 13.726, de 08 de outubro de 2018, “racionalize os seus atos e procedimentos administrativos mediante a supressão, simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude”. Na relação dos órgãos e entidades do Poder Público municipal com o cidadão, dentre outras medidas necessárias de desburocratização, é saliente que sejam dispensadas as exigências de:
I - reconhecimentos de firmas em cartórios, devendo o agente administrativo, confrontando as assinaturas com aquelas constantes nos documentos de identidade dos signatários, ou estando estes presentes e assinando os documentos diante do agente administrativo, lavrar suas autenticidades;
II- autenticação de cópias de documentos, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
III- juntada de documento pessoal dos usuários, que poderá ser substituída por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
IV- apresentação de Certidão de Nascimento, a qual poderá ser substituída por cédula de identidade, título de leitor, carteira de identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;
V- apresentação de Título de Eleitor, exceto para votar ou registrar candidaturas.
Vereador proponente
Ed MoraesPartido: PDT
