Câmara Municipal Osório

Pedido de Indicação nº 052/2018

Sr. Presidente

O vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, na forma regimental e após ouvido o douto plenário, caso seja aprovado esta casa:
Encaminhe ao Sr. Chefe do Poder Executivo e ao setor competente o ANTEPROJETO de lei em anexo, que “Estabelece a obrigatoriedade das contrapartidas sociais, ambientais ou de imagem para a doação de bens públicos por parte do município de Osório”. Este é um Projeto de Lei de iniciativa do poder executivo, prerrogativa atribuída através do artigo n° 54 da Lei Orgânica Municipal, pois compete privativamente ao Prefeito Municipal, conforme o inciso XX do referido artigo,“administrar os bens e rendas do Município, promovendo o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos”.
A fiscalização do legislador em torno das contrapartidas sociais, ambientais e de imagem dos atos do poder executivo que impliquem na doação de bens públicos municipais à particulares ou/e a pessoas jurídicas de direito privado, deve assumir um papel mais relevante na elaboração dos pareceres, análise e votação dos projetos de lei que chegam à Câmara de Vereadores com este propósito.
O anteprojeto de lei, em anexo, obriga que existam contrapartidas atreladas à lei que originar qualquer doação pública. As contrapartidas podem ser de cunho social, ambiental ou/e de imagem. Desta maneira, o beneficiário da doação do bem público deverá prestar aos munícipes ou ao ente público municipal a oferta de serviços ou ações que gerem benefícios para a comunidade e que visem à inclusão social. Ou proceder à iniciativas que promovam o desenvolvimento e a proteção do meio ambiente, bem como ajudar na divulgação da logomarca, símbolo ou bordão (slogan)do município de Osório, de forma a associar estes ao objeto da doação. Consciente da importância deste anteprojeto de lei no regramento estatal municipal, buscando melhorar a transparência da administração pública e aperfeiçoar a legislação ora vigente quando tratar-se de doações de bens públicos, pedimos o apoio dos nobres vereadores desta Casa Legislativa na aprovação deste Pedido de Indicação.

Vereador proponente

Ed Moraes
Partido: PDT