Pedido de Providência nº 049/2019
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Data 15 de março de 2019
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Categoria Pedidos de Providência
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Número 2019/0.049
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Tramitação Normal
SENHOR PRESIDENTE:
O Vereador que este subscreve, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que após ouvido o Douto Plenário que esta Casa envie ao poder executivo o seguinte pedido de providência: de implantar o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO “REFINS”, para que pessoas tenham a oportunidade de negociar seus débitos com a Administração Municipal. Sugere-se que seja retirada a cobrança de juros e multas e se oportunize o parcelamento até 24 meses;
Vereador proponente
Lucas AzevedoPartido: MDB