Pedido de Indicação nº 186/2023
Senhor Presidente:
O Vereador que subscreve requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e após ouvido o Douto do Plenário e se aprovado, esta Casa REINTERE junto ao Executivo que a Administração Municipal COM URGENCIA, através do GABINETE DO PREFEITO E DAS SECRETARIAS COMPETENTES, que enviem a esta Casa Legislativa, projeto de Lei fixando o Piso Salarial de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, conforme a Lei no14.434 de 04 de agosto de 2022 e a Emenda Constitucional no124 de 14 de julho de 2022, ADEQUANDO OS PROFISSIONAIS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, que tenham pelo menos 60% de seus pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Também é de nosso conhecimento (Gabinete do Vereador Charlon Müller) que o Município recebeu no último dia 23 de agosto de 2023, o valor de R$ 67.161,00 (Sessenta e Sete Mil Reais com Cento e Sessenta e Sete Reais), depositados no Fundo Municipal de Saúde AG OB 028223, Conta OB 0066241011.
Os Prestadores de Serviços Públicos ligados a Estados e Municipios devem tão logo receber o primeiro pagamento do complemento do Piso da Enfermagem. Os profissionais deverão receber de uma só vez, os valores dos complementos de maio, junho, julho e agosto. Importante salientar que os entes públicos não podem parcelar ou prorrogar o pagamento (cumprindo a Portaria do MS, que fala do pagamento em até 30 dias, a partir do recebimento do repasse pelo município, que foi no último dia 23/08/20023), recomendando o não acumulamento para a folha de pagamento de setembro/outubro. Salientamos novamente da importância do EXECUTIVO encaminhar com urência Projeto de Lei à esta Casa Legislativa para adequação dos valores a legislação vigente.
Vereador proponente
Charlon MüllerPartido: UNIÃO
