Pedido de Informação nº 036/2022
SENHOR PRESIDENTE:
O vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, na forma regimental e após ouvido o douto plenário, caso seja aprovado, esta casa:
Envie o presente “Pedido de Informação” ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, e este envie ao Vereador o que segue:
1 – CONSIDERANDO a comemoração de um ano do “Bazar É Daqui Tem Valor”, realizado pelo poder executivo municipal;
2 – CONSIDERANDO a contratação do artista: SERGINHO MOAH e Banda para realizar show no dia 01 de Maio, Dia do Trabalhador, em virtude do aniversário do bazar;
3 – CONSIDERANDO que para realizar a contratação de artista tanto pela Lei 8.666/93 ou pela Lei 14.133/21, precisa-se de um planejamento prévio com critérios estabelecidos que consolidem e justifique a contratação;
4 – CONSIDERANDO que as duas leis que tratam sobre licitações; 8.666/93 e 14.133/21, estaão em vigor no presente momento;
5 – CONSIDERANDO que existe a possibilidade de contratação direta de artistas por inexigibilidade desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública ou por meio de empresário exclusivo;
6 - SOLICITO que nesta Casa encaminhe o pedido dos seguintes documentos:
a) Cópia do planejamento/projeto, onde conste os critérios utilizados para a contratação do artista;
b) Cópia dos orçamentos realizados com o artista e valores que o mesmo utiliza nos eventos em nosso Estado;
c) Cópia do contrato realizado com o artista/empresário onde conste o modo de contratação realizada;
d) Cópia do parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
e) Cópia da demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
f) Cópia da comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
g) Cópia da razão da escolha do contratado;
h) Cópia da justificativa de preço;
i) Cópia da autorização da autoridade competente.
Vereador proponente
Luis Carlos CoelhãoPartido: PDT
