Lei nº 6792/2023
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Data 15 de junho de 2023
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Categoria Leis Promulgadas
Dispõe sobre direito da mulher optar por acompanhamento por pessoa de confiança ou profissional de saúde da instituição durante realização de exames/procedimentos ginecológicos.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
