Câmara Municipal Osório

1. PROCESSO DE VETO Nº 223/2020 - Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 5.429, de 30 de setembro de 2014, que institui a Taxa de Coleta de Lixo – TCL.

2. PROCESSO DE VETO Nº 230/2020 - Altera o caput do art. 156 da Lei Municipal nº 2.400, de 24 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Osório.

3. PROJETO DE LEI Nº 024/2020 - Altera dispositivos da Lei nº 3.618, de 21 de dezembro de 2004.

4. PROJETO DE LEI Nº 032/2020 - Autoriza o Poder Executivo receber em doação não Onerosa.