Câmara Municipal Osório

Durante a Sessão foram aprovados também o Projeto de Lei nº 016/2018, que altera o § 4º do art. 2º da Lei nº 5.097, de 07 de março de 2013, onde fica assegurado às pessoas com deficiência, o percentual de no mínimo 10% e de no máximo 20%, das vagas de estágio oferecidas pela Câmara Municipal e o Projeto de Lei nº 018/2018, que visa conceder auxílio financeiro no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Osório.

Nesta Sessão foi apreciado também o Veto das Emendas nº 03 e 04, do Substitutivo do Projeto de Lei nº 095/2017, o qual foi rejeitado por unanimidade.