Projeto de Lei nº 011/2022
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Data 15 de fevereiro de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.011
info
Tramitação Normal
Inclui o § 3º no art. 3º-A, da Lei nº 5.429, de 30 de setembro de 2014.
Tramitação
-
Projeto de LeiAprovado
upload_fileBaixar Arquivo02, MAR -
Parecer - CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo23, FEV -
Parecer - COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo23, FEV
