Projeto de Lei nº 007/2022
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Data 25 de janeiro de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.007
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Tramitação Normal
Altera o inciso I do art. 151 da Lei Municipal n.º 2.400, de 24 de dezembro de 1991, que Estabelece o Código Tributário do Município de Osório e dá outras providências, e revoga a Lei Municipal n.º 3.742, de 30 de novembro de 2005.
Tramitação
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Projeto de LeiAprovado
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Parecer - COESMAprovado
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Parecer - CCJAprovado
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