Câmara Municipal Osório

Projeto de Lei nº 006/2022

Acrescenta o inciso VII ao parágrafo primeiro do artigo 33 da Lei Municipal n.º 5.531, de 18 de março de 2015, que “Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente”, e altera o caput do artigo 3º da Lei Municipal n.º 5.725, de 31 de dezembro de 2015.