Projeto de Lei nº 001/2022
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Data 15 de fevereiro de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.001
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Tramitação Normal
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de Uso, em caráter precário e não oneroso, de um imóvel de propriedade do Município de Osório com a COMUNIDADE TERAPÊUTICA AMOR ALFA C.T.A.A.
Tramitação
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Submenda ao SubstutivoAprovado
upload_fileBaixar Arquivo19, MAI -
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 001/2022Aprovado
upload_fileBaixar Arquivo19, MAI -
Parecer - CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo23, MAR -
Parecer - CCJAprovado
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Projeto de LeiAprovado o Substitutivo
upload_fileBaixar Arquivo15, FEV
