Projeto de Lei nº 002/2021
calendar_today
Data 15 de janeiro de 2021
sort
Categoria Projetos de Lei
tag
Número 2021/0.002
info
Tramitação Normal
Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, para conceder dispensa integral das multas por mora e juros de mora relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Tramitação
-
Parecer - COESMEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo19, JAN -
Parecer - CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo19, JAN -
Projeto de LeiEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo15, JAN
