Projeto de Lei nº 167/2021
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Data 12 de novembro de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.167
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Tramitação Normal
Acrescenta o artigo 30-A à Lei Municipal nº 1645 de 27 de novembro de 1978 que institui o Código de obras do Município de Osório.
Tramitação
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Parecer - CCJEm Tramitação
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Parecer - COESMAprovado
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Projeto de LeiEm Tramitação
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