Projeto de Lei nº 127/2021
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Data 24 de agosto de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.127
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Tramitação Normal
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.772 de 22 de dezembro de 2005 que institui a taxa de licenciamento ambiental.
Tramitação
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Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 127/2021Em Tramitação
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Parecer - COESMAprovado
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Submenda a Mensagem RetificativaEm Tramitação
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Submenda a MensagemEm Tramitação
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Parecer - CCJEm Tramitação
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Projeto de LeiEm Tramitação
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