Projeto de Lei nº 132/2021
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Data 6 de setembro de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.132
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Tramitação Normal
Autoriza o Poder Executivo a realizar outorga de permissão de uso de espaço público para fixação de equipamento de publicidade.
Tramitação
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Parecer - CCJEm Tramitação
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Parecer - COESMAprovado
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Projeto de LeiEm Tramitação
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