Projeto de Lei nº 059/2021
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Data 23 de março de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2012/0.059
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de clínicas veterinárias, pet shops, agropecuárias e estabelecimentos congêneres afixarem cartazes com texto de incentivo à doação de animais.
Tramitação
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Parecer - COESMAprovado
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Parecer - CCJEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo09, SET -
Projeto de LeiEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo23, MAR
