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Projeto de Lei nº 110/2021

calendar_today Data 23 de julho de 2021

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2021/0.110

info Tramitação Normal

Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.