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Projeto de Lei nº 094/2021

calendar_today Data 29 de julho de 2021

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2021/0.094

info Tramitação Normal

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.569, de 19 de maio de 2015, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional Interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”