Câmara Municipal Osório

Veto ao Projeto nº 061/2021

Levo ao conhecimento de Vossa Excelência que nos termos da Lei Orgânica do Município, resolvi VETAR o Projeto de Lei no 061/2021, de iniciativa do Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos canais de atendimento do Comitê Municipal de Promoção à vida, Prevenção e Posvenção ao Comportamento suicida e Autolesivo do município de Osório e do Centro de Valorização da Vida (CVV) no âmbito de órgãos e repartições do Município de Osório.”