Projeto de Lei nº 040/2021
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Data 22 de março de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.040
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de diplomas e certificados em Braile aos alunos com deficiência visual, no âmbito dos estabelecimentos de ensino da rede municipal de Osório e dá outras providências.
Vereador proponente
Ricardo BolzanPartido: PDT
Tramitação
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EmendaAprovado
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Parecer - COESMEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo08, ABR -
Parecer - CCJEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo24, MAR -
Projeto de LeiEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo22, MAR
