Câmara Municipal Osório

Veto ao Projeto de Lei nº 081/2020

Poder Executivo Veta o projeto de Lei que “Acrescenta dispositivo a Lei Nº 5416, de 26 de agosto de 2014, que “institui sistema de licenciamento ambiental no município de Osório. Não caracteriza loteamentos, condomínios ou parcelamento irregular do solo, quando o fracionamento ocorre dentro do grupo familiar, em que continua o parceleiro proprietário do todo.