Projeto de Lei nº 012/2021
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Data 5 de janeiro de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.012
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Tramitação Normal
Altera o §2º e inclui os §3º e 4º do Art. 9º da Lei Municipal nº 2351, de 23 de maio de 1991
Tramitação
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Parecer - COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo09, FEV -
Parecer - CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo08, FEV -
Projeto de LeiAprovado
upload_fileBaixar Arquivo05, JAN
