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Projeto de Lei nº 011/2021

calendar_today Data 9 de fevereiro de 2021

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2021/0.011

info Tramitação Normal

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de bem público, em caráter precário e não oneroso, de uma área de terras localizada na Av. Jorge Dariva, em frente ao prédio da Prefeitura Municipal de Osório, no lote 3, quadra 91, destinado à instalação de um contêiner de atendimento, destinado a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Encosta Superior do Nordeste RS – SICREDI NORDESTE-RS.