Projeto de Lei nº 081/2020
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Data 30 de novembro de 2020
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2020/0.081
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Tramitação Normal
Acrescenta dispositivo a Lei Nº 5416, de 26 de agosto de 2014, que “institui sistema de licenciamento ambiental no município de Osório”.
Tramitação
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Parecer - COESMIndeferido
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Projeto de LeiAprovado
upload_fileBaixar Arquivo30, NOV -
Razões do VetoEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo17, FEV -
Parecer - CCJEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo17, FEV
